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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33529| Titel: | Portaria n. 839, de 12 de setembro de 2016 |
| Autor(en): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania (MJC) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Zusammenfassung: | Institui o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta VCCGU::Correição::Corregedoria seccional |
| metadata.dc.subject.keyword: | Corregedoria Seccional Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) |
| Erscheinungsdatum: | 12-Sep-2016 |
| metadata.dc.date.started: | 14-Sep-2016 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União n. 177, Seção 1, p. 22 |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3061 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Justiça e Cidadania (MJC) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Administração Direta |
Dateien zu dieser Ressource:
| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
|---|---|---|---|---|
| TAC_DEPEN.pdf | 76.73 kB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen |
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