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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33424| Título : | Lei n. 13.587, de 2 de janeiro de 2018 |
| Autor : | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Resumen : | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas" |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Auditoria Interna Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira VCCGU::Auditoria Interna::Gestão financeira |
| metadata.dc.subject.keyword: | Administração pública Crédito |
| Fecha de publicación : | 2-ene-2018 |
| metadata.dc.date.started: | 3-ene-2018 |
| metadata.dc.source: | DOU n. 2, de 03 de janeiro de 2018, seção 1, p. 1-3 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13587.htm |
| metadata.dc.description.physical: | 9 p. (Lei) 3 p. (Publicação Lei) |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5286 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| lei_13587_2_janeiro_2018.pdf | 136.48 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
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