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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33420
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) | - |
dc.date.accessioned | 2019-08-27T19:47:41Z | - |
dc.date.available | 2019-08-27T19:47:41Z | - |
dc.date.issued | 2006-12-19 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5959 | - |
dc.description.abstract | Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | pt_BR |
dc.source | D.O.U. n. 243, de 20 de dezembro de 2006, seção 1, p. 5-6 | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006 | pt_BR |
dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República (PR) | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | Clique no link disponível em "publicações relacionadas" para consultar possíveis atualizações | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Educação básica | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc53.htm | pt_BR |
dc.date.started | 2006-12-20 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal | pt_BR |
Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna |
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Emenda_Constitucional_n_53_2006.pdf | 151.21 kB | Adobe PDF | View/Open | |
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