Decreto Legislativo n. 152, de [25 de junho] 2002

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Titolo:	Decreto Legislativo n. 152, de [25 de junho] 2002
Autori:	Brasil. Congresso Nacional (CN). Senado Federal (SF)
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Articulação nacional e internacional::Organização dos Estados Americanos (OEA)
metadata.dc.subject.keyword:	Combate à Corrupção Convenção internacional
Data:	25-giu-2002
metadata.dc.date.started:	26-giu-2002
metadata.dc.source:	D.O.U. nº 121, de 26 de junho de 2002, Seção 1, página 3
metadata.dc.relation.references:	http://www.cgu.gov.br/assuntos/articulacao-internacional/convencao-da-oea
metadata.dc.description.physical:	1 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2612
metadata.dc.rights.holder:	Congresso nacional
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
È visualizzato nelle collezioni:	Decretos - Combate à Corrupção

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