Resolução CONSUP n. 22, de 20 de agosto de 2018

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Titolo:	Resolução CONSUP n. 22, de 20 de agosto de 2018
Autori:	Brasil. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC). Conselho Superior (CONSUP)
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Regulamenta procedimento de apreciação de recurso interposto ao Conselho Superior por servidor condenado em Processo Administrativo Disciplinar.
metadata.dc.location:	Santa Catarina (SC)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Recurso
Data:	20-ago-2018
metadata.dc.description.physical:	3 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4455
metadata.dc.rights.holder:	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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