Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010

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Titolo:	Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010
Autori:	Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Nepotismo
metadata.dc.subject.keyword:	Competência Ética Medidas de prevenção Nepotismo
Data:	4-giu-2010
metadata.dc.date.started:	7-giu-2010
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7203.htm
metadata.dc.description.physical:	2 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2340
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República
metadata.dc.rights.access:	Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type:	Domínio Público
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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