Decreto n. 7.944, de 6 de março de 2013

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Título:	Decreto n. 7.944, de 6 de março de 2013
Autor(es):	Brasil. Presidência da República (PR)
Tipo:	Decreto
Resumo:	Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	VCCGU::Correição
Palavras-chave:	Gestão Medidas de prevenção
Data do documento:	6-Mar-2013
Data de publicação:	7-Mar-2013
Publicações Relacionadas:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D7944.htm
Descrição física:	6 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2338
Detentor de Direitos Autorais:	Presidência da República
Política de acesso:	Acesso Aberto
Regime de direitos autorais:	Domínio Público
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Decretos - Correição

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