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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 8-Jul-2019 | Decreto n. 9.901, de 8 de julho de 2019 | Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |