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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 29-Jun-2016 | Portaria n. 1.163, de 29 de junho de 2016 [revogada] | Altera a Portaria n. 245, de 10 de junho de 2003, que trata de delegação de competências do Ministro de Estado do Controle e da Transparência ao Subcontrolador-Geral da União. |