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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 6-Apr-1995 | Portaria n. 658, de 6 de abril de 1995 [revogada] | Define os valores-teto para a Assistência Pré-Escolar, a partir do mês de abril de 1995, em cada Unidade da Federação. |