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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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20-Dec-2019 | Portaria n. 4.042, de 20 de dezembro de 2019 | Tratamento a ser dado aos documentos expedidos pela Controladoria-Geral da União. |
25-Nov-2019 | Portaria interministerial n. 11, de 25 de novembro de 2019 | Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |