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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 23-nov-1999 | Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999 | Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. |