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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 23-Jan-2019 | Acórdão n. 35/2019 – Plenário | Pedido de reexame interposto em face de acórdão que considerou denúncia procedente e aplicou multa ao recorrente, bem como o inabilitou para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, em razão de irregularidades na gestão de contratos de terceirização. |
| 10-Oct-2017 | AgInt no AREsp 335.769 / RJ | Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. Art. 37 da carta magna e art. 118 da Lei 8.112/1990. Exegese judicial das leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido. |
| 28-Nov-2018 | Acórdão n. 2770/2018 – Plenário | Auditoria nos contratos de concessão de patrocínio por empresas estatais a entidades esportivas. Relatório consolidador. |
| 13-Jun-2012 | Acórdão n. 1.482/2012 - Plenário | Consulta à possibilidade de pagamento de abono permanência para servidores ou magistrados quando implementados os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3 da Emenda Constitucional n. 47/2005. |