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Data do documentoTítuloResumo
27-Fev-2020Instrução Normativa n. 13, de 27 de fevereiro de 2020Dispõe sobre as regras e procedimentos para a atribuição de código e para o cadastramento das unidades protocolizadoras no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.