1. Repositório de Conhecimento da CGU

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18-Jan-1991Orientação Normativa n. 64, de 18 de janeiro de 1991Informa que para fins de aposentadoria, o tempo de serviço público do servidor abrangido pelo artigo 243, da Lei nº 8.112, de 1990, prestado nos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do, Distrito Federal e dos Municípios, será atestado pelos respectivos órgãos, sujeito a posterior comprovação.
8-Apr-1999Orientação Normativa n. 1, de 08 de Abril de 1999Esclarece órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre o cômputo do tempo de serviço exercido anteriormente à disponibilidade, bem como o tempo em que o servidor permanecer em disponibilidade.
31-Aug-2021Portaria n. 1.973, de 31 de agosto de 2021 [Revogada]Dispõe sobre a edição de atos normativos, enunciados e manuais no âmbito da Controladoria-Geral da União.
26-May-2025Instrução Normativa n. 48, de 26 de maio de 2025Esta Instrução estabelece as datas de entrega das declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses de que trata o Decreto n. 10.571, de 9 de dezembro de 2020, referentes ao ano-calendário 2024.