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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95066| Title: | Instrução Normativa n. 48, de 26 de maio de 2025 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) |
| metadata.dc.type: | Instrução Normativa |
| Abstract: | Esta Instrução estabelece as datas de entrega das declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses de que trata o Decreto n. 10.571, de 9 de dezembro de 2020, referentes ao ano-calendário 2024. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna |
| Issue Date: | 26-May-2025 |
| metadata.dc.date.started: | 16-Jun-2025 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14519 https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/94449 https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/94448 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17022 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18998 |
| URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95066 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Instruções e Orientações Normativas - Gestão Interna |
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| Instrucao_Normativa_48_2025.pdf | 67.64 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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