1. Repositório de Conhecimento da CGU

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26-Aug-1991Decreto n. 201, de 26 de agosto de 1991Dispõe sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais.
22-Jun-1994Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994]Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.