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3-Oct-2023 | Portaria Normativa n. 97, de 3 de outubro de 2023 | Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Controladoria-Geral da União. |
26-Apr-2024 | Portaria Normativa n. 1.176, de 26 de abril de 2024 | institui a Comissão Organizadora para coordenação das atividades referentes ao evento internacional América Abierta, o qual reunirá vários encontros internacionais voltados para pesquisa, publicação e uso de dados abertos relacionados a temas como transparência, acesso à informação, governo aberto, tecnologias cívica. |