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1-may-1943Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 [CLT]Consolidação das Leis do Trabalho.
3-oct-1941Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 [Código de Processo Penal]Código de Processo Penal.
7-dic-1940Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal]Código Penal.