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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 4-Jul-1994 | Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 | Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). |
| 12-Jan-1994 | Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994 | Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. |