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10-Nov-2010	EDcl no MS 12375/DF: embargos de declaração no mandado de segurança	Embargos de declaração. Mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. Extensão a servidores não relacionados em lista acostada à inicial da ação coletiva.
9-Nov-2010	RMS 30511/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança	Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado de Pernambuco. Acusação de homicídio. Exclusão da corporação.
27-Oct-2010	MS 12.674 / DF	Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição por parte da administração. Exoneração de ofício. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade.
26-Oct-2010	RMS 28169/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança	Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Soldado da PM de pernambuco. Alegação de porto ilegal de arma de fogo. Exclusão da corporação.
7-Oct-2010	REsp 1191346/CE: recurso especial	Processual civil e administrativo. Pena de demissão. Concessão de liminar em ação cautelar para sustar os efeitos do ato.
22-Sep-2010	EDcl no MS 10222/DF: embargos de declaração no mandado de segurança	Embargos de declaração. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Ocorrência. Portaria que aplicou a pena de suspensão posteriormente anulada. Efeitos modificativos. Cabimento.
26-Aug-2010	REsp 1195791 / RJ	Constitucional e administrativo. Inviabilidade de análise de dispositivo constitucional. Mandado de segurança. Professor. Regime de dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Incompatibilidade de horários acumulação de cargos. Impossibilidade. Precedente do STF.
25-Aug-2010	MS 12492/DF: Mandado de Segurança	Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público Federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante n. 5/STF. Comprovação da materialidade das infrações disciplinares.
25-Aug-2010	MS 12.492 / DF	Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da súmula vinculante nº 5/STF. Ampla defesa devidamente observada no caso. Possibilidade de apuração de fatos novos durante o processo disciplinar. Comprovação da materialidade das infrações disciplinares. Ausência de violação do disposto no artigo 160 da lei nº 8.112/90.
3-Aug-2010	REsp 1122177/MT: recurso especial	Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso.
9-Jun-2010	Mandado de Segurança (MS) n. 12.735 DF: Jurisprudência do STJ	Trata de julgamento da referida Corte sobre Mandato de Segurança em virtude de demissão por improbidade administrativa, que passa a vigorar como jurisprudência desta Corte. A decisão foi delimitada aos pontos controvertidos do mandado de segurança, tendo sido vedada a alteração do pedido ou dos seus fundamentos.
27-May-2010	MS 23.187 / RJ - Rio de Janeiro	Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Processo Adminsitrativo Disciplinar. Demissão. Servidores públicos. Concessão indevida de benefícios previdenciários. Afastamento preventivo. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Artigo 5º, lV e artigo 37, caput da Constituição do Brasil. Inocorrência. Auditoria. Mera sindicância. Cópias reprográficas. Autenticidade. Ausência de demonstração das disparidades e dos prejuízos advindos. Acareação. Juízo exclusivo da autoridade responsável. Demissão de servidor em gozo de licença para tratamento de saúde. Inexistência de óbices. Ordem denegada.
26-May-2010	MS 14405/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança referente à demissão de servidor público por alegada prática de ato infracional.
28-Apr-2010	MS 14320/DF: Mandado de Segurança	Trata o referido instrumento de Mandado de Segurança envolvendo servidor público (cassação de aposentadoria).
28-Apr-2010	Mandado de Segurança (MS) n. 14.212 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança envolvendo servidor público no questionamento de pena e de inexistência de ilícito funcional. Contudo, ressalta a Corte em sua análise, que havendo nos autos elementos probatórios suficientes para apreciar a suscitada violação a direito líquido e certo, rejeita-se a preliminar de inadequação do mandado de segurança.
15-Apr-2010	Acórdão TRF4 n. 0015389-13.2009.404.7000 (Quarta Turma)	Trata-se de apelo do impetrante contra sentença que denegou a segurança em ação visando à suspensão do procedimento administrativo disciplinar.
14-Apr-2010	Mandado de Segurança (MS) n. 14.045 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandato de Segurança impetrado por agente público.A decisão da Corte alastrada aos casos semelhantes, baseia-se na orientação do seu Colegiado acerca da possibilidade de o Presidente da Comissão denegar pedidos de produção de provas considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
24-Mar-2010	EDcl no MS 10128/DF: embargos de declaração no mandado de segurança	Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor Público Federal. Demissão. Independência entre as esferas penal e administrativa. Sentença criminal transitada em julgado. Desnecessidade. Precedentes. Motivação deficiente. Não ocorrência. Uso de prova emprestada. Legalidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Interceptação telefônica.
24-Mar-2010	EDcl no AgRg na Pet 1633/MG: embargos de declaração no agravo regimental na petição	Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.
23-Mar-2010	Acórdão TRF4 n. 0005611-98.2009.404.7200 (Terceira Turma)	Trata-se de recurso de apelação, interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina, em desfavor de servidora. Acúmulo de cargo.