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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33853| Title: | AgRg no RMS 28.234 / PA |
| Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Acumulação de cargos. Civil e militar. Odontóloga. Possibilidade |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Acúmulo de cargos |
| Issue Date: | 20-Oct-2011 |
| metadata.dc.date.started: | 9-Nov-2011 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 09/11/2011 |
| metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3382 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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