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18-Nov-2014	REsp 1435549 / CE	Administrativo. Profissionais de saúde. Acumulação de cargos. Art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal e § 2º do art. 118, da Lei n. 8112/1990. Opção por um dos cargos. Incompatibilidade de horários. Limitação de jornada prevista no parecer GQ-145/1998, da AGU.
12-Nov-2014	Mandado de Segurança (MS) n. 16.130 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de Mando de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria nº 3.351/2010, que determinou a demissão do impetrante por ter solicitado vantagem pecuniária a condutor de veículo automotor que fora autuado por transportar mercadorias acima da cota fiscal (Lei 8.112/90, arts. 132, caput, IV e XIII, c/c art. 116, II, III e IX, e art. 117, IX).
23-Oct-2014	RMS 18220/PB: recurso ordinário em Mandado de Segurança	Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Processual civil e administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Recurso ordinário não provido.
8-Oct-2014	Mandado de Segurança (MS) n. 16.554 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público alegando máculas formais, cujo qual é réu em processo administrativo disciplinar por improbidade administrativa.
8-Oct-2014	MS 20.196 / DF	Constitucional. Administrativo. Processual civil. Lei de Acesso à Informação. Lei 12.527/2011. Autos classificados como 'reservado'. Vista por parte do requerente que protocolou representação em prol da apuração de atos supostamente ímprobos. Cidadão interessado e legitimado nos termos do art. 9º, I e II da Lei 9.784/99. Precedentes. Reserva de informações sensíveis com sigilo e proteção constitucional ou legal. Possibilidade. Direito líquido e certo existente em parte.
10-Sep-2014	Mandado de Segurança (MS) n. 17.535 DF: Jurisprudência do STJ	Trata de decisão do Tribunal Superior de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria nº 731/2011, que aplicou a pena de cassação da aposentadoria do impetrante por manter conduta incompatível com a moralidade administrativa. Administrativo. Cassação da aposentadoria. Por decisão da Corte, encontra-se devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitiva diante do farto conjunto probatório.
27-Aug-2014	MS 10.588 / DF	Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Abandono do cargo por mais de trinta dias. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração ex officio. Impossibilidade.
13-Aug-2014	MS 12660/DF: Mandado de Segurança	Mandado de Segurança. Auditor da Receita Federal do Brasil. Cassação de aposentadoria. Improbidade administrativa.
5-Aug-2014	AgRg no REsp 1.200.259 / RS	Administrativo. Servidor público. Abandono de cargo. Expedição de mandado de prisão preventiva. Elemento subjetivo. Caracterização. Voluntariedade da conduta. Ausência de caso fortuito ou força maior. Agravo regimental da Câmara Municipal de São Leopoldo provido.
11-Jun-2014	MS 11749/DF: Mandado de Segurança	Mandado de Segurança referente à cumprimento da pena de suspensão por 30 dias, convertida em multa (art. 130, § 2º, da lei 8.112/90).
11-Jun-2014	MS 11.749 / DF	Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cumprimento da pena de suspensão por trinta dias, convertida em multa (art. 130, § 2º, da lei 8.112/90). Posterior revisão do processo. Aplicação da pena de demissão pelos mesmos fatos. Ocorrência de reformatio in pejus. Segurança concedia.
28-May-2014	EDcl no MS 12805/DF: embargos de declaração no mandado de segurança	Processual Civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo.
14-May-2014	EDcl no MS 13116/DF: embargos de declaração no mandado de segurança	Direito Processual Civil e Administrativo - embargos de declaração - matéria de ordem pública - apreciação - prescrição - não ocorrência - curso do prazo suspenso pela determinação judicial de paralisação do procedimento administrativo disciplinar - embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar a prescrição.
23-Apr-2014	MS 18.664 / DF	Administrativo. Mandado de segurança. Engenheiro do DNIT. Demissão por gerência de sociedade privada e improbidade administrativa. Denúncia anônima. Investigação preliminar. Realização. Nulidade. Não configuração. Prescrição. Ocorrência. Segurança concedida.
9-Apr-2014	MS 12803/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança impetrado por policial rodoviário federal. Pena de demissão.
9-Apr-2014	AgRg no MS 17370/DF: agravo regimental no mandado de segurança	Administrativo. Processual Civil. Agravo regimental em petição no mandado de segurança. Recalcitrância da autoridade impetrada em cumprir a ordem mandamental. Trânsito em julgado. Ocorrência. Multa diária. Fixação. Agravo não provido.
12-Mar-2014	Mandado de Segurança (MS) n. 14.968 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público pleiteando nulidade do processo administrativo disciplinar em que é réu. No tocante às irregularidades indicadas como nulidades, a Corte deliberou que carece de impetração de prova do direito líquido e certo alegado.
12-Mar-2014	MS 17355/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos I e III, 117, incisos IX e XII, e 132, inciso IV, todos da Lei n. 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar.
26-Feb-2014	MS 19.992 / DF	Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Uso indevido de diárias. Parecer da comissão processante pela aplicação da sanção de suspensão. Modificação pela autoridade coatora. Aplicação da pena de demissão. Imputação de ato de improbidade e de valimento do cargo para lograr proveito pessoal. Não observância do que dispõe o art. 168, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90. Ausência de fundamentação válida. Demissão calcada no depoimento da impetrante ante a falta de esclarecimentos sobre os motivos das viagens a serviço.
12-Feb-2014	EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1169105/RS: embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial	Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Inexistência de violação à coisa julgada. Alteração do entendimento pela primeira seção. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.