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11-Feb-2014 | RMS 30.707 / DF - Distrito Federal | Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor da Fundação Nacional de Saúde. Abandono de cargo. Processo Administrativo Disciplinar. Citação por edital. Demissão. Pretensa afronta ao devido processo legal. Alegada desconsideração de doença do impetrante. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória: inviabilidade. |
13-Nov-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.791 DF: Jurisprudência do STJ | Trata de decisão do Superior Tribunal de Justiça face a Embargos de Declaração em mandado de segurança, cuja qual alega que o Poder Judiciário não seria dado rever a sanção disciplinar imposta a servidor público. No caso concreto, a Corte rebateu sob o fundamento de que "as sanções disciplinares não se aplicam de forma discricionária ou automática, senão vinculadas às normas e sobretudo aos princípios que regem e norteiam a atividade punitiva no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar ou Sancionador", razão pela qual não há omissão alguma a sanar relativamente a essa questão. |
13-Nov-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 16.158 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de segurança impetrado contra portaria de demissão de servidor público federal no qual são alegadas diversas violações à ordem jurídica em prol da decretação da nulidade do processo administrativo e do ato demissional. |
23-Oct-2013 | MS 14.303 / DF | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Carência de ação. Inocorrência. Reintegração. Efeitos financeiros. Nulidades. Inexistência de prejuízos. Servidor em estágio probatório. Demissão. Possibilidade. Proporcionalidade da penalidade. Ordem denegada. |
23-Oct-2013 | MS 13.357 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Inexistência. Exercício de atividades incompatíveis com o cargo e com o horário. Apresentação de atestados médicos irregulares ao órgão público. Comprovação do exercício de atividade laboral em instituições privadas durante o período de licença médica. Exercício de gerência de empresa. Subsunção dos fatos aos dispositivos que configuram infrações passíveis de demissão. |
15-Oct-2013 | RMS 28.638 / DF - Distrito Federal | Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Incursão na conduta prevista no art. 132, IX, da Lei nº 8.112/90. Penalidade de demissão. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. |
9-Oct-2013 | MS 18504/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato proferido pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que demitiu o impetrante pela prática das infrações disciplinares. |
8-Oct-2013 | AgRg no AREsp n. 208.941/SP | Trata-se de agravo regimental (AgRg) no Agravo em Recurso Especial (AREsp) interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial |
8-Oct-2013 | AgRg no RMS 43.329 / RS | Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no tribunal de contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento. |
25-Sep-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 16.133 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão. |
25-Sep-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 16.183 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, réu em processo administrativo disciplinar, face à pena de demissão. |
11-Sep-2013 | MS 17053/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança impetrado por servidor público federal. Busca-se no presente mandado de segurança anular ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria Ministerial n. 794, de 5 de maio de 2011, cuja emissão importou a demissão do impetrante do cargo de Agente Penitenciário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça pela prática da infração disciplinar prevista no art. 132, inciso IX, da Lei 8.112/90. |
11-Sep-2013 | MS 20.290 / DF | Administrativo. Constitucional. Servidor público federal. Processo Disciplinar. Demissão. Ausência de cerceamento de defesa. Indiciamento claro e descritivo. Majoração da penalidade pela autoridade. Possibilidade. Valimento do cargo para proveito pessoal. Caracterizado. Inexistência de direito líquido e certo. |
11-Sep-2013 | MS 18800/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria nº 1.171/2012, que demitiu Agente da Polícia Federal, em razão do cometimento da transgressão disciplinar tipificada no art. 43, XLVIII, da Lei 4.878/1965 ("prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial"). |
11-Sep-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 7.415/DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de mandado de segurança administrativo e processual civil. Demissão. Denúncia anônima. |
11-Sep-2013 | MS 11554/DF: Mandado de Segurança | Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e formatio in pejus. Ocorrência. |
11-Sep-2013 | MS 11.554 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF. |
5-Sep-2013 | AgRg no REsp 1186672/DF: agravo regimental no recurso especial | Administrativo e Processual Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Artigos 9º e 10 da Lei n. 8.429/1992. Subcontratação de serviços de publicidade contratados pela câmara dos deputados. Recebimento da inicial. Art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992. In Dúbio pro Societate. Necessidade de nova inclusão de processo na pauta de julgamento. Prejuízo não demonstrado. Órgão colegiado composto por juízes convocados. Ausência de violação do princípio do juiz natural. |
3-Sep-2013 | REsp 1286466 / RS | Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assédio moral. Violação dos princípios da administração pública. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Enquadramento. Conduta que extrapola mera irregularidade. Elemento subjetivo. Dolo genérico. |
3-Sep-2013 | MC 21.602/ES: medida cautelar | Processual civil e administrativo. Concessão de liminar em medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança já admitido pelo tribunal a quo. |
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