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9-Dec-2015	Mandado de Segurança (MS) n. 14.217 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de Mandado de segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor face à pena de demissão. No objeto da decisão a Corte destaca que o mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas.
9-Dec-2015	MS 21042/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança individual, onde a impetrante pretende a concessão da segurança para anular o ato administrativo que lhe aplicou pena de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão, pela prática do ilícito capitulado no art. 132, IV ("improbidade administrativa") c/c 135, da Lei 8.112/1990 e do art. 11 da Lei 8.429/1992.
9-Dec-2015	MS 19.782 / DF	Processual Civil e Administrativo. Mandado de Segurança Individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da receita federal do Brasil. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Variação patrimonial a descoberto. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.
28-Oct-2015	MS n. 9.120/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato comissivo do ministro de estado de desenvolvimento agrário, que por meio da Portaria n. 19, de 5 de fevereiro de 2003, demitiu o requerente do quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA.
28-Oct-2015	MS 17856/DF: Mandado de Segurança	Mandado de segurança. Processo Administrativo disciplinar. Penalidade de suspensão de 10 dias.
28-Oct-2015	Mandado de Segurança n. 19.593, de 28 de outubro de 2015: DF (2012/0272775-5)	Mandado de segurança extinção da punibilidade em razão do reconhecimento, pela própria administração, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Diz respeito ao poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor. Extinção dos efeitos reflexos. Cerceamento de defesa não configurado. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. No entanto, ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a anotação punitiva nos assentamentos funcionais do impetrante.
28-Oct-2015	MS 9.120 / DF	Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Prescrição administrativa. Inocorrência. Publicação da portaria inaugural em boletim de serviço. Ilegalidade inexistente. Delegação de competência ao Ministro de Estado. Possibilidade. Artigo 1º, I, do Decreto n. 3.035/99. Abandono de cargo. Rito sumário. Art. 140, I, da Lei n. 8.112/90. Cerceamento de defesa não caracterizado. Indeferimento de produção de provas devidamente fundamentado. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Animus específico de abandono do cargo. Existente e comprovado. Segurança denegada.
28-Oct-2015	Mandado de Segurança (MS) n. 17.856/DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de mandado de segurança no processo administrativo disciplinar. A questão central se refere a policial rodoviário federal condenado por ter liberado um veículo com irregularidades sem observar as normas legais e regulamentares que demandavam a retenção do CRLV e a concessão de prazo para regularização.
28-Oct-2015	MS 8901/ DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar, que resultou em demissão. Penalidade aplicada com base no parecer da consultoria jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social.
27-Oct-2015	AgRg nos EDcl no REsp 1459867/MA: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial	Processo Civil. Administrativo. Violação do Art. 535 do CPC. Alegação Genérica. Improbidade da Administração. Configuração. Sentença de Primeiro Grau Restabelecida.
27-Oct-2015	AgRg no RMS 32.711 / PE	Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade por alegada falta de fundamentação. Indeferimento de diligências devidamente fundamentados, sem que tenha sido comprovado qualquer prejuízo na defesa do imputado ou cerceamento de defesa. Proporcionalidade da sanção imposta ante a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
27-Oct-2015	AgRg nos EDcl no REsp n. 1.459.867/MA: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial	Trata-se de Agravo Regimental (AgRg) nos Embargos de Declaração no Recurso Especial (EDcl no REsp). Condenação por improbidade administrativa. Demissão.
14-Oct-2015	MS 8544/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão.
14-Oct-2015	MS 15.047 / DF	Administrativo. Mandado de segurança. Servidor. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Suspeição de membro sindicante para atuar na comissão do PAD. Ocorrência. Segurança concedida.
13-Oct-2015	RMS 31.309 AgR / DF - Distrito Federal	Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Nulidades. Impedimento de membros da comissão disciplinar. Hipóteses do art. 18 da lei 9.784/99. Ausência. Cerceamento de defesa não configurado.
13-Oct-2015	RMS 28.914 AgR / DF - Distrito Federal	Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. PAD. Reintegração ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. Impedimento. Inexistência. Utilização de prova produzida em inquérito policial. Possibilidade. Indeferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
29-Sep-2015	RMS 29.544 AgR / DF - Distrito Federal	Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 3. Falta de defesa por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante n. 5. 4. Proporcionalidade entre a infração praticada e a penalidade aplicada. Prova. 5. Julgamento do processo administrativo fora de prazo não acarreta nulidade. Art. 169, § 1º, da Lei 8.112/90. 6 Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
23-Sep-2015	Mandado de Segurança (MS) n. 14.793 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, em que questiona sobre nomeação dos membros da comissão e substituição e pelo contido no registro de nota de culpa.
23-Sep-2015	AgRg no MS 13977/DF: agravo regimental no mandado de segurança	Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor Público Federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Segurança Denegada.
23-Sep-2015	MS 21.645 / DF	Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Demissão por abandono de cargo público. Ausência do animus delerinquendi. Intenção é elemento integrante do ilícito disciplinar do abandono de cargo: art. 138 da Lei 8.112/90. Não há que se discutir se a justificativa do servidor em faltar ao trabalho é ou não legal. É dever da administração comprovar a intenção do administrado em abandonar o cargo que ocupa, o que não se revelou no caso concreto. Servidor que se ausenta da sede funcional para evitar prisão que depois de declarou incabível. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Entretanto, mandado de segurança concedido.