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18-Aug-2016	AgInt no AREsp 830.694 / ES	Processual civil. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Professor. Pedagogo. Cargo técnico-científico. Prescrição. Matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.
16-Aug-2016	RMS 33.421 AgR / DF - Distrito Federal	Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Fiscal federal agropecuário. Oitiva das testemunhas. Não realização. Ausência de comparecimento. Reiteração das intimações. Não comparecimento. Prova considerada desnecessária pela comissão processante. Ausência de demonstração de prejuízo. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
10-Aug-2016	EDcl no MS 19533/DF: embargos de declaração no mandado de segurança	Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Alegação de improbidade administrativa. Aquisição de imóvel cujo valor é supostamente desproporcional à renda do impetrante. Demissão de servidor público. Preliminar de pedido juridicamente impossível rejeitada. Objeto do Mandamus que não questiona o mérito administrativo.
22-Jun-2016	MS 17.584 / DF	Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Demissão. Preventivo. Auditor da Receita Federal. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa. Alegação de irregularidade na citação. Revelia regular. Designação de defensor dativo. Alegação de parcialidade. Não comprovação. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
21-Jun-2016	AgRg no AREsp 111.032 / SP	Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Demissão. Abandono de cargo. Pedido de reintegração. Arts. 166, 168, 169 e 185 do CC/2002. Ausência de prequestionamento. Não indicação de ofensa ao art. 535 do CPC. Divergência jurisprudencial prejudicada. Inviabilidade da análise de direito local. Súmula 280 do STF. Alegação de que não houve animus abandonandi não comprovada. Agravo regimental desprovido
31-May-2016	RMS 33.666 / DF - Distrito Federal	Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Ato de improbidade administrativa. Excesso de prazo para a instrução do PAD. Não ocorrência. Nova instrução processual após o relatório da comissão processante. Possibilidade. Ausência de coisa julgada administrativa. Descrição adequada dos fatos. Ausência de cerceamento de defesa. Ampla defesa garantida. Proporcionalidade da pena de demissão. Recurso ordinário a que se nega provimento.
25-May-2016	Mandado de Segurança (MS) n. 20.994/DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da Justiça que importou na demissão do impetrante do cargo público de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990.
19-May-2016	AgRg no RMS 35.619 / SC	Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Professor. Dedicação exclusiva. Aposentadoria no cargo anterior. Acumulação do novo cargo com os proventos de aposentadoria do cargo precedente. Possibilidade. Precedentes: AGRG no ARESP 548.537/PE, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 5.3.2015; AGRG no RMS 30.143/SC, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJE 9.8.2012 e AGRG no AGRG no RESP 817.168/RJ, rel. Min. OG Fernandes, DJE 3.8.2011. Agravo regimental desprovido.
27-Apr-2016	MS 17.227 / DF	Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Anulação parcial do processo administrativo. Prosseguimento após sanado o vício. Regularidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defesa administrativa efetivada. Fatos provados. Alegações quanto a parte das acusações que não são suficientes por si sós para alterar resultado do processo administrativo disciplinar.
7-Apr-2016	AgInt no AREsp 854.784 / SC	Administrativo. Processual civil. Ofensa ao art. 557 do CPC/73, atual art. 932, IV, do CPC. Inexistência. Art. 535 do CPC/73. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Proveito pessoal. Absolvição na esfera penal por prescrição. Comprovadas a materialidade e a autoria. Independência entre a esfera penal e a administrativa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Modificação. Incidência da súmula 7/STJ. Conduta de valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem tipificada na Lei 8.112/90. Imposição de pena de demissão.
9-Mar-2016	MS 15.828 / DF	Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Uso indevido de sistema de informática para obtenção de informações sigilosas e pessoais sobre outros servidores a fim de embasar denúncia apócrifa. Bis in idem. Inocorrência. Ausência de dupla punição em razão da mesma infração disciplinar. Competência do advogado-geral da união para aplicar pena de demissão a integrantes da carreira de procurador da fazenda nacional. Precedente da 1ª seção do STJ (MS 15.917/DF, rel. Min. Castro Meira, julg. Em 23/5/2012). Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Impedimento/suspeição do presidente da comissão processante. Ausência de provas do prévio juízo de valor acerca da infração disciplinar. Aproveitamento de provas produzidas em procedimento anterior. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prova da autoria e da pratica de ato de improbidade administrativa. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Competência da administração pública para julgar ato de improbidade administrativa. Precedentes do STF e do STJ. Proporcionalidade da pena demissória. Segurança denegada.
9-Mar-2016	Mandado de Segurança (MS) n. 14.602 DF: Jurisprudência do STJ	Servidor público federal. Abertura de procedimento administrativo disciplinar. Pena de demissão. Responsabilidade civil. Restituição de valores indevidamente percebidos. Liquidação e cobrança. Abertura de sindicância patrimonial. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não verificada. Princípio do pas de nullité sans grief. Arbitrariedade nos cálculos. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Inexistência de prova pré-constituída. Segurança denegada.
8-Mar-2016	AgRg no AREsp n. 827.545/RS	Trata-se de agravo regimental (AgRg), no Agravo de Regimento Especial (AREsp), interposto por servidor público federal, contra decisão monocrática.
25-Feb-2016	MS 19.348 / DF	Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Auditor fiscal da receita federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Variação patrimonial a descoberto. Preliminar litispendência parcialmente acolhida. Investigação patrimonial. Procedimento investigatório e facultativo. Revogação implícita de ato de indiciamento. Inocorrência. Quebra da imparcialidade da autoridade instauradora do PAD. Meras ilações desprovidas de provas. Segurança denegada.
25-Feb-2016	MS 20.470 / DF	Processual civil e administrativo. Mandado de Segurança individual. Servidor público federa. Auditor da Receita Federal do Brasil. Processo Administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Art. 117, IX c/c art. 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990. Constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contagem recíproca do tempo de serviço. Inteligência do art. 201, § 9º, da Constituição Federal. Segurança denegada.
25-Feb-2016	Mandado de Segurança (MS) n. 14.787 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança acerca de Processo Administrativo Disciplinar.
23-Feb-2016	RE 830.970 AgR / DF - Distrito Federal	Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Mandado de segurança. Procedimento Administrativo Disciplinar. Compartilhamento de interceptações telefônicas obtidas em processo de natureza criminal. Disponibilização da transcrição integral dos áudios. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração concreta de prejuízo para a defesa. Precedentes. Ilicitude da prova. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
23-Feb-2016	RMS 27.668 AgR / DF - Distrito Federal	Direito administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Alegações de ofensa às garantias da ampla defesa e do juiz natural.
2-Feb-2016	AgRg no RMS n. 48.667/SP: agravo regimental em mandado de segurança	Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo agravante, com o propósito de suspender decisão condenatória preferida em processo administrativo sumário, proferida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo, que lhe impôs pena de suspensão de cinco dias, a qual entende como incabível, sob o argumento de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva
9-Dec-2015	MS 9564/DF: Mandado de Segurança	Mandado de segurança. Demissão. Após análise dos apensos do Processo Administrativo Disciplinar, foi o servidor notificado para acompanhar o aludido processo, tendo-lhe sido assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, consoante se denota, inclusive, da apresentação de defesa prévia.