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7-May-2008 | Súmula Vinculante n. 5, de 7 de maio de 2008 | A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. |
13-Dec-1963 | Súmula n. 19, de 13 de dezembro de 1963 | É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. |