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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 6-Oct-2017 | RE 1.023.290 AgR-segundo / SE - Sergipe | Recurso extraordinário – acumulação de cargos públicos – profissionais da área de saúde – limitação da jornada semanal a 60 (sessenta) horas por norma infraconstitucional – requisito não previsto na Constituição da República – inviabilidade da restrição com base unicamente nesse critério, devendo averiguar-se a compatibilidade de horários – agravo interno improvido. |