1. Repositório de Conhecimento da CGU

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5-Feb-2020Apelação Cível n. 2017.51.01.002525-8/RJTrata-se de apelação interposta pela União Federal. Processo Administrativo Disciplinar que determinou a demissão e a cassação de aposentadoria.
14-Aug-2019Apelação Cível n. 2016.51.01.096913-0/RJProcesso Administrativo Disciplinar. Auditor-fiscal da receita federal, pena de demissão.
11-Dec-2019Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos ReisTrata-se de Apelação Cível interposta contra sentença em ação pelo rito comum ordinário, que julgou improcedente o pedido autoral de declarar nulo o ato administrativo que aplicou a pena de demissão à apelante, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.