Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Results 1-1 of 1 (Search time: 0.006 seconds).
- previous
- 1
- next
Item hits:
| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 12-Dec-2018 | EDcl no REsp 1720805/RJ: embargos de declaração no recurso especial | Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados. |