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20-Jun-2017RMS 36.941/RS: recurso ordinário em Mandado de SegurançaTrata-se de Recurso em Mandado de Segurança (RMS) interposto por policial civil contra acórdão proferido pelo órgão especial do tribunal de justiça do estado do rio grande do sul.
10-Mar-2020AgInt no AREsp n. 1.347.654 / RSTrata-se de agravo interno (AgInt) interposto contra decisão monocrática que decidiu Agravo de Recurso Especial (AREsp), fundamentado no artigo 105, III, a e c, da CF/1988.
24-Jan-2010Acórdão TRF4 n. 2007.71.00.002829-0 (Quarta Turma)Trata-se de apelação cível. Servidores da Polícia Rodoviária Federal incorreram em ilícito administrativo decorrente da violação dos deveres inerentes ao servidor público federal, ficando sujeitos à pena de suspensão.
8-Nov-2011RMS 32285/RS: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional.
21-Oct-2019AgInt no RMS n. 52268/RS: recurso em mandado de segurançaTrata-se de Agravo Interno (AgInt) no Recurso em Mandado de Segurança (RMS). Policial civil do estado do rio grande do sul. Processo administrativo disciplinar.
6-Dec-2016AgInt no AREsp 859776/RS: agravo interno no agravo em recurso especialAdministrativo e processual civil. Servidor público. Município de Porto Xavier. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de coleta de outras provas. Demissão por abandono de cargo. Pedido de anulação de processo administrativo disciplinar. Reintegração. Impossibilidade. Limites de atuação do poder judiciário. Legalidade e regularidade formal dos atos administrativos conferidos. REANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ.
3-Sep-2013REsp 1286466 / RSAdministrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assédio moral. Violação dos princípios da administração pública. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Enquadramento. Conduta que extrapola mera irregularidade. Elemento subjetivo. Dolo genérico.
12-Jul-2019REsp n. 1.811.087/RS: recurso especialTrata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, quando na designação de Comissão Temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal que viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do art. 53, § 1º, da Lei 4.878/65, lei especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina.
22-Jun-2020AgInt no RMS 58438/RS: recurso em mandado de segurançaProcessual Civil. Mandado de segurança. O mandado de segurança impetrado, com pedido de liminar, contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, objetiva a anulação da pena de cassação de aposentadoria aplicada à recorrente, sob o argumento de terem sido usadas provas ilícitas para a aplicação de sua penalidade, uma vez que esta se baseou em depoimento de suposto inimigo pessoal da recorrente, em detrimento de provas documentais apresentadas. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição punitiva da própria Administração.
21-Nov-2017AgInt no RMS n. 42.291/SC: recurso em mandado de segurançaTrata-se de Agravo Interno (AgInt) em Recurso em Mandado de Segurança (RMS) interposto contra a decisão que, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.