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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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26-Feb-2013 | RMS 35325/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Pretensão punitiva. Prescrição. Conduta típica penal. |
27-Aug-2019 | RMS n. 50.365/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no processo civil, cujo réu, servidor federal, sustenta que a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônica foi ilegal no caso em concreto, pois o mesmo não tinha consciência das acusações que lhe estavam sendo feitas, porquanto o procedimento foi formalmente aberto contra magistrado no Conselho da Magistratura – órgão sem competência para averiguar supostos ilícitos funcionais cometidos por servidor. |
2-Apr-2013 | RMS 33628/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo, processual civil. Delito administrativo também apurado como crime de concussão. Alegações de nulidade do processo disciplinar. Provas emprestadas. Demissão. |
28-May-2013 | AgRg no RMS 38072/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurança | Administrativo. Servidor público militar. Exclusão das fileiras da corporação. Impossibilidade de análise pelo judiciário do mérito administrativo. Independência entre as esferas administrativa e penal. |
6-Aug-2013 | AgRg no RMS 33949/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurança | Mandado de segurança. Recurso Ordinário. Agravo Regimental. Processo Administrativo Disciplinar. Policial Militar do Estado de Pernambuco. Pena de demissão. Falta Administrativa Residual. Suspensão do Processo Administrativo até o trânsito em julgado do Processo Criminal. Independência das esferas administrativa e criminal. Inexistência de prova pré-constituída do direito alegado. Recurso Ordinário Improvido. |