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21-Nov-2019REsp n. 1.581.445/PR: recurso especialTrata-se de Recursos Especiais (REsp) interpostos em adversidade ao acórdão do egrégio TRF da 4a. Região, que deu provimento ao Apelo da União para manter o ato administrativo demissional dos Servidores Públicos, porquanto estaria amplamente amparado nas provas produzidas no processo administrativo.
23-Mar-2020AgInt no RMS 59.598/ PRTrata-se de Agravo Interno no recurso ordinário interposto contra a decisão que, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, do Código de Processo Civil, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para anular os atos administrativos de demissão dos Recorrentes, determinando a imediata reintegração nos cargos, com efeitos financeiros e funcionais retroativos.
10-Mar-2020HC n. 5.53.572/ PR: Habeas CorpusTrata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar. No entanto, sedimentou a Corte orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
6-May-2020Agravo Interno (Aglnt) nos Embargos Declaratórios (EDcl) no Recurso em Mandato de Segurança (RMS) n. 52.834/PRTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que sejam suspensos os efeitos do decreto que cassou a aposentadoria da impetrante. Na sentença, denegou-se a segurança, ou seja, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
3-May-2011REsp 1216473 / PRAdministrativo. Recurso especial. Servidor público. Processo Administrativo disciplinar - PAD. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelas servidoras, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da Controladoria-Geral da União. Bis in Idem e Reformatio In Pejus. Impossibilidade. Pedido de reintegração. Julgado procedente. Recurso especial conhecido e provido.