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17-May-2018AgInt no AREsp 1.159.236 / RJAdministrativo. Servidor público. Julgamento do AgRg nos EResp 1.222.355/MG. Deferimento da gratuidade de justiça. Acumulação de cargos. Princípio da eficiência. Limite de 60 (sessenta) horas semanais. Entendimento desta corte.
8-May-2018AgInt no AREsp 1.187.189 / RJAdministrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Enfermeiro. Limite de horas. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
17-May-2018AgInt no REsp 1.650.443 / RJAdministrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Art. 133 da Lei 8.112/90. Inexistência de notificação prévia reconhecida, pela instância ordinária, à luz do acervo probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
8-Feb-2018AgInt no RMS 55.438 / DFEnunciado administrativo nº 3/STJ. Servidor público. Policial militar e professor. Cassação de aposentadoria. Acumulação inconstitucional. Impossibilidade. Art. 142, §3º, II, em leitura conjunta com o art. 37, XVI, "b", da constituição federal. Jurisprudência do STF.
10-Apr-2018EDcl no REsp 1.644.132 / PEAdministrativo. Jornada de trabalho. Pretensão de reexame fático-probatório. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.