1. Repositório de Conhecimento da CGU

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15-Mar-2018AgInt no REsp 1656605/RS: agravo interno no recurso especialAdministrativo. Servidor Público Federal. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de Processo Administrativo Disciplinar. Extrapolação do prazo. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Precedentes. Recurso Especial Improvido.
12-Feb-2014EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1169105/RS: embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especialEmbargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Inexistência de violação à coisa julgada. Alteração do entendimento pela primeira seção. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
8-Mar-2016AgRg no AREsp n. 827.545/RSTrata-se de agravo regimental (AgRg), no Agravo de Regimento Especial (AREsp), interposto por servidor público federal, contra decisão monocrática.