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27-Jun-2012Mandado de Segurança (MS) n. 13.232 DF: Jurisprudência do STJO presente instrumento trata de Embargo de Declaração em função de mandado de segurança impetrado. No caso objetivo, a Corte se posiciona no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no MS 11.484/DF),
11-Sep-2019AgInt no MS 25060/DF: agravo interno no mandado de segurançaAdministrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor da Receita Federal. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de cassação de aposentadoria. Controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.
17-Jan-2018Acórdão n. 51/2018 - PlenárioMonitoramento do cumprimento de Acórdão prolatado em processo de representação formulada pela presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), dando conta de possíveis irregularidades ocorridas na gestão antecedente no exercício de 2013.
13-Oct-2015RMS 31.309 AgR / DF - Distrito FederalAdministrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Nulidades. Impedimento de membros da comissão disciplinar. Hipóteses do art. 18 da lei 9.784/99. Ausência. Cerceamento de defesa não configurado.
27-Apr-2018RMS n. 35.061 AgR / DF - Distrito FederalTrata-se de agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar contra policial federal.
11-Apr-2012MS 15.903 / DFAdministrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Art. 138 da Lei n. 8.112/90. Ausência por mais de 30 dias consecutivos. Animus abandonandi configurado.
28-Mar-2019RMS n. 36.075 AgR / DF - Distrito FederalTrata-se de agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar com pena de demissão.
19-May-2016AgRg no RMS 35.619 / SCAgravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Professor. Dedicação exclusiva. Aposentadoria no cargo anterior. Acumulação do novo cargo com os proventos de aposentadoria do cargo precedente. Possibilidade. Precedentes: AGRG no ARESP 548.537/PE, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 5.3.2015; AGRG no RMS 30.143/SC, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJE 9.8.2012 e AGRG no AGRG no RESP 817.168/RJ, rel. Min. OG Fernandes, DJE 3.8.2011. Agravo regimental desprovido.
8-Aug-2012Mandado de Segurança (MS) n. 16.418 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-auditor-fiscal da Receita contra ato emanado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que o demitiu após Processo Administrativo Disciplinar, em razão de o impetrante ter deixado de praticar atos de ofício e tê-los cometido em desacordo com seus deveres funcionais, proporcionando vantagem indevida para si e para outrem.
10-Oct-2018MS 21293/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Valer-se de cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública (art. 117, IX da lei 8.112).