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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 5-Dec-2008 | MS 13.656 / DF | Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Portaria inaugural. Notificação inicial. Descrição minuciosa dos fatos. Desnecessidade. Prejuízo. Demonstração. Falta. Comissão processante. Secretário. Servidor estranho ao quadro do acusado. Possibilidade. Art. 149 da Lei n.º 8.112/90. Sigilo. Elucidação do fato. Art. 150 da Lei n.º 8.112/90. Nulidade. Inocorrência. |
| 8-Aug-2007 | MS 11.965 / DF | Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Legalidade. Mérito administrativo. Reexame de provas. Prova emprestada. Legalidade. Contraditório e ampla defesa respeitados. Segurança denegada. |
| 30-Jun-2005 | MS 22.127 / RS - Rio Grande do Sul | Administrativo. Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Publicidade da portaria de instauração. Qualificação dos membros da comissão. Excesso de prazo. Inocorrência de decadência. |
| 21-Oct-2003 | RMS 24.561 / DF - Distrito Federal | Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Agravamento de penalidade. Discrepância entre a penalidade aplicada por ministro de estado e as conclusões da comissão disciplinar. |
| 13-May-2009 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.340 DF; Jurisprudência do STJ | Trata o referido instrumento de Mandado de Segurança envolvendo servidor público, no tocante à inassiduidade habitual em processo administrativo disciplinar formalmente regular. A Corte defende no argumento que a ausência de advogado em PAD não ofende a Constituição Federal (STF - MS 13640-DF) e que o excesso de prazo em PAD não acarreta prejuízo ao servidor. |
| 13-May-2009 | MS 11.222 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Abandono de cargo por período superior a 75 dias. Procedimento sumário. Previsão legal. Comissão disciplinar composta por dois servidores. Legalidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação da súmula vinculante nº 5/STF. Alegação de ausência de intenção de abandono de cargo. Não comprovação. |
| 28-Jun-2006 | MS 9639/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. |
| 14-May-2008 | MS 12.385 / DF | Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Falta de citação pessoal. Prova emprestada. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa. |
| 23-May-2006 | RMS 25.105 / DF - Distrito Federal | Recurso ordinário em mandado de segurança. Incra. Processo administrativo. Portaria de instauração. Requisitos. Comissão disciplinar. Integrante de outra entidade da administração. |
| 8-Oct-2008 | MS 13094/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Demissão. Técnico da Receita Federal. |