1. Repositório de Conhecimento da CGU

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22-Feb-2018EDcl no AgInt nos EREsp 1405041/SC: embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especialProcessual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Art. 1.022 do CPC/2015. Aplicação de multa prevista no Art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não cabimento. Vício não configurado.
17-Dez-2009RMS 30510/RJ: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Trancamento de inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito.
11-Feb-2020RMS n. 61.317/MG: recurso ordinário em Mandado de SegurançaTrata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto titular do cartório de registro de imóveis da comarca de sabinópolis/MG com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai.
26-Jun-2013Mandado de Segurança (MS) n. 16.031 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão. Questiona-se o ato demissional de servidor público federal acusado de se valer do cargo para beneficiar outrem.
22-Feb-2018MS 21.120 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor Público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidor público.
22-Mai-2018AgInt no RMS 55.127 / SPAdministrativo. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade.
11-Dez-2019Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos ReisTrata-se de Apelação Cível interposta contra sentença em ação pelo rito comum ordinário, que julgou improcedente o pedido autoral de declarar nulo o ato administrativo que aplicou a pena de demissão à apelante, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
28-Nov-2012MS 17479/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança impetrado por ex-policial rodoviário federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que lhe aplicou pena de demissão com amparo na violação dos deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
28-Mär-2012MS 12684/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Fiscal do trabalho. Procedimento administrativo disciplinar.
11-Dez-2012AgRg no REsp 1306133/DF: agravo regimental no recurso especialAdministrativo. Improbidade Administrativa. Ação Penal em curso. Prazo Prescricional. Art. 109 do Código Penal.