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28-ago-2019MS 21937/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Ministro da Educação, consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de professor, decorrente do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71.
15-ott-2013RMS 28.638 / DF - Distrito FederalRecurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Incursão na conduta prevista no art. 132, IX, da Lei nº 8.112/90. Penalidade de demissão. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.
1-ott-2017Acórdão n. 2.203/2017 - PlenárioAuditoria de conformidade realizada na Universidade Federal do Cariri com o objetivo de verificar a regularidade nas obras de construção dos campi localizados na cidade de Juazeiro do Norte e Crato, ambas no estado do Ceará.
24-mar-2017RE 631.104 AgR / SC - Santa CatarinaDireito constitucional e administrativo agravo interno em recurso extraordinário. Acesso à informação pública de interesse coletivo. Direito fundamental. Transparência dos atos do poder público.
10-mag-2017MS 16.927 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar - PAD. Pena de demissão. Descumprimento de decisão proferida no MS n. 2009.34.00.037833-8. Vedação para cumprir eventual punição. Determinação direcionada ao Diretor do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, não impedindo o ministro de estado da justiça de decidir o processo disciplinar. Necessidade de comissão prévia. Inexistência. Participação de servidor não estável na comissão processante. Membro que alcançou a estabilidade 15 dias após constituída a comissão, não tendo praticado nenhum ato instrutório durante esse período. Não havendo o apontamento nem tampouco a comprovação de eventual prejuízo aos impetrantes, incide o princípio do pas de nullité sans grief. Ordem denegada.
27-nov-2019AR n. 5.126/BA: Ação RescisóriaTrata-se de ação rescisória. Processo Administrativo Disciplinar. Aposentadoria compulsória
26-ott-2016MS 14.838 / DFAdministrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agentes da Polícia Rodoviária Federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para liberar veículo e abuso de autoridade. Prescrição: inexistência. Nulidade por substituição dos integrantes da comissão processante do PAD: inexistência. Inaplicabilidade da Lei 4.878/1965. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa.
6-feb-2017Apelação ReeNec n. 0012204-55.2007.4.03.6000/MSTrata-se de Apelação em remessa necessária. Improbidade administrativa. Prescrição de advertência aplicada.
12-feb-2020MS n. 17.517/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Delegados da Polícia Federal, contra ato coator imputado ao Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na aplicação da pena disciplinar de suspensão.
11-set-2017RMS 34.499 AgR / DF - Distrito FederalDireito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria.