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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 23-Mar-2020 | AgInt no RMS 59.598/ PR | Trata-se de Agravo Interno no recurso ordinário interposto contra a decisão que, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, do Código de Processo Civil, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para anular os atos administrativos de demissão dos Recorrentes, determinando a imediata reintegração nos cargos, com efeitos financeiros e funcionais retroativos. |
| 2-May-2013 | RMS 32169/RN: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Demissão de servidor público estadual. Recurso ordinário improvido. |
| 27-Oct-2015 | AgRg no RMS 32.711 / PE | Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade por alegada falta de fundamentação. Indeferimento de diligências devidamente fundamentados, sem que tenha sido comprovado qualquer prejuízo na defesa do imputado ou cerceamento de defesa. Proporcionalidade da sanção imposta ante a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido. |
| 13-Feb-2019 | MS 17.151/DF: mandado de segurança | Mandado de segurança contra ato praticado pela Sra. Ministra de Estado do Planejamento, consubstanciado na Portaria n. 10, de 10 de fevereiro de 2011, que o demitiu do Cargo de Engenheiro Civil do Quadro de Pessoal Ativo do Extinto Território Federal de Rondônia, pela prática de ato de improbidade administrativa, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar n. 029/2010, o qual tramitou no âmbito da Secretaria de Estado de Administração do Estado de Rondônia, tendo em vista que o servidor era cedido àquele ente federativo. |
| 24-May-2001 | HC 16093/DF: Habeas Corpus | Processual penal. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Pretensão punitiva. Decretação. |
| 18-Jun-2002 | RMS 13.497 / TO | Administrativo. Processo administrativo. Disciplinar. |
| 10-May-2017 | MS 17.543 / DF | Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar - PAD. Pena de demissão. Indeferimento motivado de provas. Ausência de cerceamento de defesa. Intimação para oitiva de testemunha. Inobservância dos 3 (três) dias úteis entre a intimação dos indiciados e a realização do ato. Art. 41 da Lei n. 9.784/99. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida parcialmente. |
| 1-Jul-2002 | MS 23.310 / RJ - Rio de Janeiro | Constitucional. Administrativo. Servidor público: demissão. Prescrição. |
| 27-Nov-2019 | MS 22617/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança no processo administrativo disciplinar com pedido de medida liminar |
| 8-Oct-2014 | MS 20.196 / DF | Constitucional. Administrativo. Processual civil. Lei de Acesso à Informação. Lei 12.527/2011. Autos classificados como 'reservado'. Vista por parte do requerente que protocolou representação em prol da apuração de atos supostamente ímprobos. Cidadão interessado e legitimado nos termos do art. 9º, I e II da Lei 9.784/99. Precedentes. Reserva de informações sensíveis com sigilo e proteção constitucional ou legal. Possibilidade. Direito líquido e certo existente em parte. |