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12-Sep-2012MS 17.583 / DFAdministrativo. Processo administrativo disciplinar. Comissão de inquérito. Art. 149 da Lei 8.112/90. Impedimento legal do membro não estável. Estabilidade para o serviço público. Art. 41 da Constituição Federal.
11-Sep-2013MS 18800/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria nº 1.171/2012, que demitiu Agente da Polícia Federal, em razão do cometimento da transgressão disciplinar tipificada no art. 43, XLVIII, da Lei 4.878/1965 ("prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial").
22-May-2013MS 10291/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público Federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de Demissão. Abandono de Cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da Petensão Punitiva da Administração Pública. Inocorrência. Animus Abandonandi Configurado. Segurança Denegada.
12-Dec-2012Mandado de Segurança (MS) n. 16.582 DF: Jurisprudência do STJTrata de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar que alega prescrição da pretensão punitiva. A decisão da Corte, baseada no relatório da comissão, julgou consistente as condutas e os tipos legais utilizados para embasar a sugestão de pena de demissão. O Procedimento Administrativo Disciplinar resultou em demissão.
23-Sep-2015Mandado de Segurança (MS) n. 14.793 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, em que questiona sobre nomeação dos membros da comissão e substituição e pelo contido no registro de nota de culpa.
26-Nov-2014MS n. 14.450 / DFTrata-se de mandado de segurança impetrado por servidora da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, contra ato praticado pelo Ministro de estado da sáude, que a demitiu, por "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública (...)"
22-May-2013Mandado de Segurança (MS) n. 15.859 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Procurador da Fazenda Nacional contra suposto ato ilegal do Advogado-Geral da União, julgado em função de processo administrativo disciplinar, com aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias, convertida em multa de 50% da remuneração do mês de novembro de 2010, pela inobservância do dever funcional previsto no art. 16, I, "b",do Decreto-Lei 147/67
26-Oct-2016Mandado de Segurança (MS) n. 14.838 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar impetrado por servidor público envolvido em processo de improbidade administrativa. Na análise objetiva, foi questionados sobre prescrição do prazo processual que, após fundamentado pelo Corte, foi mantida a penalidade de demissão.
26-Feb-2013RMS 39.157 / GOAdministrativo. Servidor público. Militar. Médico. Acumulação de Cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade.
27-Apr-2009REsp 867666/DF: recurso especialRecurso especial. Direito administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Denuncia anônima.