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24-Apr-2019AgInt no MS 24045/DF: agravo interno no mandado de segurançaAdministrativo. Agravo Interno em Mandado de Segurança. Servidor da Receita Federal. Desvio de carga destinada à destruição. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de Demissão. Controle Jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.
26-Jun-2019MS 2392/DF: Mandado de Segurança 2017/0319273-7Processual civil. Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Policial Rodoviário Federal. Inexistência de comissão permanente de disciplina. Ausência de nulidades. Operação Termes. Vantagem indevida em razão do cargo. Ausência de provas no PAD. Aplicação de demissão. Impossibilidade. Concessão da ordem.
22-May-2019MS 20857 / DFO prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.
21-May-2019AgInt no REsp 1703277/PR: agravo interno no recurso especialAdministrativo. Servidor Público Estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no Conselho de Polícia Civil. Vedação.
22-Oct-2019REsp 1805695/PR: recurso especialRecurso especial. Processual civil e administrativo. Demissão.
14-Aug-2019MS 17449/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança em função de processo administrativo disciplinar. Busca-se com a presente impetração a anulação de decisão do Exmo. Senhor Advogado-Geral da União, que indeferiu o Recurso Administrativo interposto pelo impetrante nos autos PAD 00406.002747/2011-51.
11-Dec-2019MS 24126/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Administrativo e processual civil. Foi aplicada ao impetrante a pena de demissão.
12-Jun-2019MS n. 18.761/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ortaria nº 51, de 28 de fevereiro de 2012 (DOU de 01 de março de 2012), da lavra do então Ministro da Fazenda, que aplicou pena de demissão do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ocupado pelo Impetrante, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista nos arts. 117, IX c/c 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990, com a restrição de retorno ao serviço público federal (art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990), em razão das infrações funcionais apuradas no Processo Administrativo Disciplinar nº 7276.000007/2010-74.
20-Nov-2019Acórdão TRF1 n. 0022778-98.2007.4.01.3800 (SegundaTurma)Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Ouro Preto, no mandado de segurança impetrado pela servidora da UFOP.
27-Nov-2019MS 22566/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público em razão de ter se ausentado do serviço pelo período de 16 de novembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, deixando de exercer suas atribuições por mais de trinta dias consecutivos.