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25-Aug-2010 | MS 12.492 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da súmula vinculante nº 5/STF. Ampla defesa devidamente observada no caso. Possibilidade de apuração de fatos novos durante o processo disciplinar. Comprovação da materialidade das infrações disciplinares. Ausência de violação do disposto no artigo 160 da lei nº 8.112/90. |
11-Nov-2009 | MS 12895/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Servidor Público.Demissão. Acompanhamento da instrução processual pelo acusado desde o início. |
28-Nov-2018 | Mandado de Segurança (MS) n. 11.494/DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de mandado de segurança impetrado por Técnico da Receita Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar (PAD. O servidor inseria elementos falsos no sistema de cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, alterando a situação fiscal dos contribuintes a fim de viabilizar a emissão de certidão negativa de débito a quem não tinha direito |
25-Feb-2015 | Mandado de Segurança (MS) n. 12.642/DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que aplicou ao impetrante a pena de demissão, com fundamento no art. 132, IV e XIII, da Lei n. 8.112/90. |
24-Jun-2015 | MS 11323/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Servidor Público . Auditor Fiscal da Receita Federal. Prescrição Punitiva da Administração. Inocorrência. Processo Administrativo Disciplinar-PAD. |
22-May-2013 | MS 10.291 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Inocorrência. Animus abandonandi configurado. Segurança denegada. |
22-Mar-2006 | MS 10254/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Ministro de Estado. Aplicação de penalidade. Interposição, na via administrativa, de recurso administrativo hierárquico ao Presidente da República. Recebimento como revisão. Ilegalidade. Cerceamento do direito de defesa do impetrante. Segurança concedida. |
13-May-2009 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.564 DF; Jurisprudência do STJ | Trata o presente documento de Embargo de Declaração em função de mandado de segurança impetrado. Na análise da Corte firma-se a jurisprudência de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006). |
11-Sep-2013 | MS 11554/DF: Mandado de Segurança | Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e formatio in pejus. Ocorrência. |
26-Oct-2016 | MS 14.838 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agentes da Polícia Rodoviária Federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para liberar veículo e abuso de autoridade. Prescrição: inexistência. Nulidade por substituição dos integrantes da comissão processante do PAD: inexistência. Inaplicabilidade da Lei 4.878/1965. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa. |