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Data do documentoTítuloResumo
16-Mai-2019Instrução Normativa n. 8, de 16 de maio de 2019 [revogada]Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 2, de 30 de maio de 2017.
20-Dez-2019Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019 [Revogada]Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
20-Dez-2019Retificação [Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019]Retifica o texto da Instrução Normativa nº 17, de 20 de dezembro de 2019, que disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
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