1. Repositório de Conhecimento da CGU

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1-Nov-2011Instrução Normativa n. 12, de 01 de novembro de 2011 [alterada / Revogada]Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.