1. Repositório de Conhecimento da CGU

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8-Jun-2020Instrução Normativa n. 15, de 10 de junho de 2020Facultará expressamente à pessoa jurídica que apresente informações e provas que subsidiem a análise da comissão de PAR no que se refere aos parâmetros para cálculo da multa e à apuração do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica.
20-Dec-2019Retificação [Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019]Retifica o texto da Instrução Normativa nº 17, de 20 de dezembro de 2019, que disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
21-Jan-2020Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2020 [revogada]Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 17, de 20 de dezembro de 2019.
1-Nov-2011Instrução Normativa n. 12, de 01 de novembro de 2011 [alterada / Revogada]Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.