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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 24-Mar-2020 | Instrução Normativa n. 9, de 24 de março de 2020 [Revogada] | Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. |