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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 1-Nov-2011 | Instrução Normativa n. 12, de 01 de novembro de 2011 [alterada / Revogada] | Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa. |
| 5-Jul-2024 | Orientação Normativa n. 86, de 5 de julho de 2024 | Trata-se de Orientação Normativa acerca da nova interpretação da aplicação da Lei de Inelegibilidade ao provimento de cargos públicos efetivos e comissionados. |
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