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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 14-Dec-2017 | Resolução n. 28, de 14 de dezembro de 2017 | Aprova a Norma Procedimental 50.03.017 - Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR e dá outras providências. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Fundamentação Legal. Conceitos Básicos. Normas. Procedimentos Gerais. |
| 25-Aug-2017 | Ordem de Serviço n. 1, de 25 de agosto de 2017 | Dispõe sobre o encaminhamento de denúncias de interesse correcional à Diretoria Disciplinar. |