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14-déc-2017 | Resolução n. 28, de 14 de dezembro de 2017 | Aprova a Norma Procedimental 50.03.017 - Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR e dá outras providências. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Fundamentação Legal. Conceitos Básicos. Normas. Procedimentos Gerais. |
26-mar-2015 | Resolução n. 5, de 26 de março de 2015 | Dispõe sobre a composição e as atividades da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares - CPPAD no âmbito da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM). |